Publicação
Penhorabilidade da casa de morada de familia e crise económica
| dc.contributor.advisor | Melanda, Pedro Fortunato Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Figo, Sara Sofia Letra | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-30T10:41:25Z | |
| dc.date.available | 2017-08-30T10:41:25Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho de dissertação de mestrado tem por base o estudo sobre a penhorabilidade da casa de morada de família. Resumidamente, o projecto explica os direitos fundamentais em geral e enquadrando-os na Constituição da República Portuguesa. É feita em seguida referência às entidades que estão vinculadas a estes direitos. O capítulo II consagra o tema “Família e casa de morada de família”, portanto refere a família como parte fundamental da sociedade e como o ordenamento jurídico português dispõe de normas que asseguram a sua protecção. O capítulo III, inicia o tema da crise em Portugal e dos motivos que levaram ao agravamento da mesma. A parte final deste capítulo III, confronta o direito do Credor com o Direito Fundamental do Proprietário da Habitação. É referido o projeto de Lei, de dia 8/01/2016. Para mim desenvolver este projecto foi uma mais valia, tanto a nível pessoal como a nível intelectual uma vez que me permitiu fixar alguns conhecimentos e desenvolver outros. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201729857 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18892 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Penhorabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Mudança | pt_PT |
| dc.subject | Dignidade | pt_PT |
| dc.subject | Habitação | pt_PT |
| dc.subject | Direitos do Homem | pt_PT |
| dc.title | Penhorabilidade da casa de morada de familia e crise económica | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |