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Publicação
Penhorabilidade da casa de morada de familia e crise económica
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Este trabalho de dissertação de mestrado tem por base o estudo sobre a penhorabilidade da casa de morada de família.
Resumidamente, o projecto explica os direitos fundamentais em geral e enquadrando-os na Constituição da República Portuguesa. É feita em seguida referência às entidades que estão vinculadas a estes direitos.
O capítulo II consagra o tema “Família e casa de morada de família”, portanto refere a família como parte fundamental da sociedade e como o ordenamento jurídico português dispõe de normas que asseguram a sua protecção.
O capítulo III, inicia o tema da crise em Portugal e dos motivos que levaram ao agravamento da mesma. A parte final deste capítulo III, confronta o direito do Credor com o Direito Fundamental do Proprietário da Habitação. É referido o projeto de Lei, de dia 8/01/2016.
Para mim desenvolver este projecto foi uma mais valia, tanto a nível pessoal como a nível intelectual uma vez que me permitiu fixar alguns conhecimentos e desenvolver outros.
Descrição
Palavras-chave
Penhorabilidade Mudança Dignidade Habitação Direitos do Homem