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A condição militar nas Forças Armadas associada à sua monitorização em Portugal
| dc.contributor.author | Lopes, Nuno Filipe Cortes | |
| dc.contributor.author | Loureiro, Nuno Alberto Rodrigues Santos | |
| dc.date.accessioned | 2020-12-14T11:16:13Z | |
| dc.date.available | 2020-12-14T11:16:13Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.abstract | A Condição Militar é uma situação jurídica dos militares das Forças Armadas que deriva da Constituição e da Lei, consubstanciando-se em restrições de direitos fundamentais e imposição de especiais deveres e, em contrapartida, na atribuição de alguns direitos. Apesar da Condição Militar determinar a vida profissional, pessoal e familiar dos militares, com repercussões na operacionalidade e eficácia das Forças Armadas, não existe em Portugal qualquer mecanismo institucional que, de forma exclusiva, permita ao Estado avaliar a sua evolução, atualidade e pertinência. Tendo por objetivo propor um mecanismo de monitorização da Condição Militar nas Forças Armadas em Portugal, o presente estudo de caso assenta numa estratégia de investigação mista, concretizado na análise das soluções adotadas em Espanha, França e Reino Unido para aquele efeito e das perceções dos oficiais das Forças Armadas, bem como na visão de onze personalidades de renome pertencentes à elite política e militar da Defesa Nacional. Da análise crítica dos resultados dos inquéritos por questionário e entrevistas realizados, este estudo permitiu concluir pela necessidade de criação em Portugal de um mecanismo de monitorização da Condição Militar, ao mais alto nível do Estado e constituindo-se como um órgão independente que dignifique o País e os seus militares | pt_PT |
| dc.description.abstract | The Military Condition is a legal status based on the Constitution and the law, which restricts some basic rights, imposes some special duties, and grants some special rights to Portuguese military personnel. This legal status affects the professional, personal and family life of military personnel and has repercussions for the performance of the Armed Forces. However, the Portuguese State does not have an institutional dedicated mechanism to assess the relevant aspects of the Military Condition over time. This case study uses a mixed methods research strategy supported by an inductive reasoning methodology to monitor the Military Condition in Portugal. The study analyses the mechanisms used by Spain, France and the United Kingdom, assesses the perceptions of military officers and the vision of eleven high renown personalities from the political and Armed Forces elite of the National Defense. A critical analysis of the questionnaire responses and interview answers revealed that an independent mechanism to monitor the Military Condition in Portugal should be created at the highest level of the State that honours the Nation and its military personnel | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/34321 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | IUM | pt_PT |
| dc.subject | Condição militar | pt_PT |
| dc.subject | Restrições de direitos | pt_PT |
| dc.subject | Direitos | pt_PT |
| dc.subject | Perceções | pt_PT |
| dc.subject | Monitorização da condição militar | pt_PT |
| dc.subject | Military condition | pt_PT |
| dc.subject | Restrictions to rights | pt_PT |
| dc.subject | Rights | pt_PT |
| dc.subject | Perceptions | pt_PT |
| dc.subject | Monitoring the military condition | pt_PT |
| dc.title | A condição militar nas Forças Armadas associada à sua monitorização em Portugal | pt_PT |
| dc.title.alternative | Monitoring the military condition in the Portuguese Armed Forces | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.title | Revista de Ciências Militares | pt_PT |
| oaire.citation.volume | Vol.8, n.º 2 (nov.2020) | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |