Os efeitos da insolvência nas relações laborais

Figueiredo, Joana Filipa Ferreira

http://hdl.handle.net/10400.26/32606

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Authors

Figueiredo, Joana Filipa Ferreira

Advisor(s)

Serra, António Armando Sandinha

Abstract(s)

Esta dissertação pretende analisar os efeitos da declaração de insolvência nas relações laborais, nomeadamente nos contratos de trabalho pendentes, e todo o procedimento daí adveniente. Inicialmente, daremos enfoque ao estudo do instituto da insolvência, fazendo o seu enquadramento jurídico, e abordando a tramitação do processo conforme o futuro da empresa, e os seus efeitos nos contratos de trabalho conforme ocorra a manutenção, a liquidação ou a transmissão da empresa. No âmbito, deste último desfecho possível daremos atenção à posição de sub-rogação do trabalhador, que pode decidir se quer ou não a transmissão do seu contrato de trabalho para o novo empregador que adquiriu a empresa. Abordaremos, ainda, outros efeitos da insolvência nos contratos de trabalho, na ótica do empregador, e na ótica do trabalhador. Próximo do fim, trataremos dos créditos da insolvência e, dos privilégios creditórios que tutelam para o trabalhador. Finalizemos, com a abordagem ao Fundo de Garantia Salarial e a sua atuação no processo de insolvência.