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Do incitamento ao ódio e à violência contra Forças e Serviços de Segurança
| dc.contributor.author | Leal, Tiago Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-03T09:18:35Z | |
| dc.date.available | 2023-08-03T09:18:35Z | |
| dc.date.issued | 2023-02-27 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo teve como propósito analisar se a criminalização do incitamento ao ódio e à violência contra forças e serviços de segurança através de uma alteração ao art. 240.º do Código Penal português é uma formulação necessária, adequada ou coerente com o posicionamento do ordenamento jurídico em Portugal. A dificuldade na operacionalização de conceitos e a dialética entre o direito à liberdade de expressão, a dignidade humana e o direito à igualdade dão azo a discussão, com argumentos a favor ou contra posições incriminatórias. Revelou-se premente analisar as implicações sobre a eventual extensão da proteção legal ao grupo profissional das forças e serviços de segurança e sobre que bens jurídicos se pretendem proteger. Concluiu-se que apesar de a criminalização se tratar sempre de uma opção de política criminal, existe uma lógica racional fundadora do art. 240.º do Código Penal, respeitada ao longo da evolução da norma até à sua redação atual, sugerindo que opções alternativas de política criminal e/ou administrativa se afigurem mais adequadas. | |
| dc.description.abstract | The purpose of the present study was to analyse whether the criminalisation of incitement to hatred and violence against law enforcement agents through an amendment to the article 240.º of the portuguese Criminal Code is a necessary, adequate, or even a coherent formulation according to the alignment of the portuguese legal system. The difficulty in operationalising concepts and the dialectics between the right to freedom of expression, human dignity and the right to equality arises discussion, with arguments in favour or against incriminating standing points. An analysis of the implications over the possible extension of legal protection to law enforcement agents, as a professional group, and what kind of legal good is to be protected have both become core subjects to stress out. It was concluded that although criminalisation is always a criminal policy option, there is a rational logic underlying the foundation of the article 240.º of the portuguese Criminal Code, which has been complied throughout the evolution of the norm until its current wording, suggesting that alternative criminal and/or administrative policy options may be more appropriate. | |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/45991 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.subject | discurso de ódio, incitamento à violência, liberdade de expressão, polícia, freedom of expression, hate speech, incitement to violence, police | |
| dc.title | Do incitamento ao ódio e à violência contra Forças e Serviços de Segurança | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
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