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Publicação
Os Requisitos de Forma na Alienação de Bens Imóveis
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Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivo analisar os requisitos formais exigidos na alienação de bens imóveis, destacando o papel do solicitador na prática de atos notariais e a relevância jurídica do documento particular autenticado como instrumento de transmissão de propriedade e de segurança jurídica.
Num primeiro momento, procede-se a uma contextualização histórica e jurídica da função notarial do solicitador, enquadrando-a no âmbito da Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores e da legislação complementar. Em seguida, procede-se à análise das diferentes espécies de documentos notariais, bem como das formalidades exigidas ao contrato de compra e venda de bens imóveis e dos seus efeitos reais e obrigacionais, considerando também as proibições legais aplicáveis.
A dissertação dedica ainda especial atenção à formalização do contrato de compra e venda de bens imóveis, destacando a relevância da observância do princípio da legitimação, e procedendo à análise dos documentos instrutórios indispensáveis, como a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial e o certificado energético. São igualmente examinadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no que respeita à simplificação dos procedimentos urbanísticos e à nova disciplina da licença de utilização.
Conclui-se que, embora a desburocratização dos procedimentos contribua para a celeridade dos atos, a forma mantém um papel determinante na proteção das partes e na confiança dos intervenientes. O documento particular autenticado deve, por isso, ser elaborado com o máximo rigor técnico e jurídico, observando todos os requisitos legais aplicáveis e garantindo a validade e eficácia do negócio celebrado. A recente flexibilização introduzida quanto à licença de utilização representa uma simplificação procedimental relevante, que, todavia, não dispensa a prudência e a verificação cuidadosa por parte do solicitador, sob pena de comprometer a segurança do ato e a tutela dos interesses das partes.
Descrição
Palavras-chave
Compra e Venda Documento Particular Autenticado Requisitos Formais Licença de Utilização Segurança Jurídica