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Publicação

Enquadramento legal da proteção/defesa de unidades militares e de escoltas por militares das Forças Armadas

2022Outro Acesso aberto
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dc.contributor.authorLopes, Pedro Rodrigues
dc.date.accessioned2022-03-11T14:57:53Z
dc.date.available2022-03-11T14:57:53Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA importância e perigosidade dos recursos e infraestruturas, sob responsabilidade das Forças Armadas, mandam, naturalmente, acautelar a sua proteção/defesa. Esta investigação, destinou-se a analisar a legitimidade do uso da força, associada à proteção de força, pelas Forças Armadas portuguesas, em território nacional e tempo de paz. Assim, procurou-se estabelecer a relação entre as dimensões militar e jurídica envolvidas no uso da força, assente num raciocínio dedutivo e numa estratégia qualitativa, aplicadas num estudo de caso, através da análise de dados bibliográficos e de entrevistas semiestruturas a seis oficiais, com experiência jurídica militar e/ou responsabilidades na proteção/defesa de infraestruturas, unidades e meios da Marinha. Os resultados mostraram não existir enquadramento legal, que legitime o uso da força sustentado na missão, pelas Forças Armadas. Verificou-se, ainda, a existência de um corolário legal que admite, a posteriori, a licitude do uso da força, assente na responsabilidade criminal individual dos militares, e que não se confunde com a aplicação coerciva da lei no âmbito da Segurança Interna. Não obstante, concluiu-se que a utilização deste corolário não é recomendável, e que devem ser conduzidos esforços na criação de um quadro legal específico para as Forças Armadas, no contexto nacional.pt_PT
dc.description.abstractThe importance, danger and type of resources and infrastructure, under Armed Forces responsibility, naturally, means, they must be protected/defended. This investigation, aimed to analyze the use of force legitimacy, associated with the force protection, by the Portuguese Armed Forces, in national territory and in peacetime. Thus, it was sought to establish the relationship between the military and juridical dimensions involved in the use of force, based on a deductive reasoning and a qualitative strategy, applied in a case study of the Navy, through the analysis of bibliographic data and semi-structured interviews with six officers, with military legal experience and/or with responsibilities for the protection/defense of Navy infrastructure, units and assets. The results showed that there is no legal framework that legitimizes the use of force sustained in the mission, by the Armed Forces. It was also verified the existence of a legal corollary that admits, a posteriori, the lawfulness of the use of force, based on the individual criminal responsibility of the military, which is not to be confused with law enforcement in the context of Homeland Security. Notwithstanding, it was concluded that the use of this corollary, is not recommendable, and that efforts should be made to create a specific legal framework for the Armed Forces, in national context.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/39696
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherIUMpt_PT
dc.subjectUso da forçapt_PT
dc.subjectProteção de forçapt_PT
dc.subjectForças Armadaspt_PT
dc.subjectSegurança internapt_PT
dc.subjectUse of forcept_PT
dc.subjectForce protectionpt_PT
dc.subjectArmed Forcespt_PT
dc.subjectHomeland securitypt_PT
dc.titleEnquadramento legal da proteção/defesa de unidades militares e de escoltas por militares das Forças Armadaspt_PT
dc.title.alternativelegitimidade do uso da forçapt_PT
dc.typeother
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeotherpt_PT

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