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Publicação

O procedimento especial de despejo e os seus contornos

dc.contributor.advisorVideira, Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas
dc.contributor.authorTeixeira, Cláudia Manuela Pinto
dc.date.accessioned2017-02-24T18:51:56Z
dc.date.available2017-02-24T18:51:56Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre o Procedimento Especial de Despejo e os seus contornos, onde inicialmente iremos realizar uma abordagem ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, avaliando algumas questões constitucionais na aplicabilidade deste, de seguida será alvo de análise a Ação de Despejo, nomeadamente o âmbito de aplicação e a tramitação, e a Execução para Entrega de Coisa Imóvel Arrendada, por fim analisaremos o Procedimento Especial de Despejo, designadamente, o âmbito de aplicação e a tramitação, apreciando o órgão administrativo responsável por este procedimento, as custas e os honorários, as fases do procedimento, a sua natureza executiva e a consignação de depósito de rendas.pt_PT
dc.identifier.tid201616750pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/18048
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectArrendamentopt_PT
dc.subjectDespejopt_PT
dc.subjectProcedimento especial de despejopt_PT
dc.subjectAção de despejopt_PT
dc.titleO procedimento especial de despejo e os seus contornospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Politécnico de Coimbra

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