O procedimento especial de despejo e os seus contornos

Teixeira, Cláudia Manuela Pinto

http://hdl.handle.net/10400.26/18048

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Authors

Teixeira, Cláudia Manuela Pinto

Advisor(s)

Videira, Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas

Abstract(s)

A presente dissertação versa sobre o Procedimento Especial de Despejo e os seus contornos, onde inicialmente iremos realizar uma abordagem ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, avaliando algumas questões constitucionais na aplicabilidade deste, de seguida será alvo de análise a Ação de Despejo, nomeadamente o âmbito de aplicação e a tramitação, e a Execução para Entrega de Coisa Imóvel Arrendada, por fim analisaremos o Procedimento Especial de Despejo, designadamente, o âmbito de aplicação e a tramitação, apreciando o órgão administrativo responsável por este procedimento, as custas e os honorários, as fases do procedimento, a sua natureza executiva e a consignação de depósito de rendas.