AM - TIA - SEG - Especialidade de Segurança (GNR)
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Browsing AM - TIA - SEG - Especialidade de Segurança (GNR) by Field of Science and Technology (FOS) "Mestrado em Ciências Militares: Especialidade Segurança"
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- O papel da Unidade de Ação Fiscal no combate às fraude e evasão fiscais no comércio eletrónicoPublication . Ferreira, Bruno; Fontes, José; Cruz, NelsonO Trabalho de Investigação Aplicada elaborado intitula-se: “O papel da Unidade de Ação Fiscal no combate às fraude e evasão fiscais no comércio eletrónico: o Imposto sobre o Valor Acrescentado na transmissão de bens”. A Unidade de Ação Fiscal é uma unidade especializada de âmbito nacional da Guarda Nacional Republicana, com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira. O presente trabalho pretende identificar quais as potencialidades e dificuldades desta unidade no combate às fraude e evasão fiscais ao Imposto sobre o Valor Acrescentado através do comércio eletrónico. A metodologia de investigação em uso estabelece-se na fase de rutura, construção e verificação, utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva. Todo o trabalho está dividido em duas partes, sendo a primeira dedicada à revisão de bibliografia, onde se começa por abordar aquilo que é o Imposto sobre o Valor Acrescentado através de uma perspetiva do geral para o particular, de forma a cimentar e enquadrar de forma percetível o objeto deste estudo. Seguidamente, abordam-se as temáticas associadas aos ilícitos fiscais presentes no ordenamento jurídico português onde, de seguida, se faz a apresentação daquilo que é o comércio na sua forma mais holística, até chegar ao comércio eletrónico. Finalmente, ainda dentro da primeira parte, abordam-se os conceitos de investigação criminal tributária e as suas principais formas. Na segunda parte do trabalho, parte essa mais inclinada para o trabalho de campo, começa por se apresentar a metodologia que vai ser utilizada no decorrer do trabalho, seguida da análise e discussão dos resultados. Por fim, são retiradas as ilações relativas a todas as fases do estudo, onde, com base em todos os dados obtidos, se verificam quais as potencialidades e vulnerabilidades da Unidade de Ação Fiscal no combate a este tipo de ilícitos. Aqui, conclui-se que esta unidade tem uma estrutura única em Portugal, ou seja, direciona a sua ação para a prevenção e fiscalização tributária, e para a investigação criminal tributária. É uma unidade com elevada especialização na vertente tributária, onde possui uma enorme cobertura territorial, contudo, sofre de algumas fragilidades, como é o caso da falta de recursos humanos e materiais que não lhes permitem realizar a atividade desejada de efetivo. Existe, igualmente, nesta matéria, algumas questões de direito que devem ser esclarecidas, de forma a uniformizar certas decisões.