Browsing by Author "Vieira, Maria Isabel Mendes"
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- O papel dos tribunais do trabalho na regulação das relações laborais: o caso do tribunal do trabalho de SetúbalPublication . Vieira, Maria Isabel Mendes; Almeida, António JoséAs relações laborais encontram-se em transformação. A mutação das relações laborais, a individualização, as formas atípicas de emprego, o enfraquecimento da negociação colectiva, o declínio da sindicalização, as novas dinâmicas e tendências do sistema das relações laborais são espelhadas nas decisões que o Tribunal é chamado a proferir. O estudo aqui apresentado permitiu abordar estas transformações analisando as decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho na medida em que estes têm um papel na regulação das relações laborais. Através do estudo do caso do Tribunal do Trabalho de Setúbal e analisando a sentenças ali proferidas no ano de 2013 avaliamos o seu papel nas relações laborais na região de Setúbal, concluímos que a maior percentagem de decisões recai sobre contrato individual de trabalho, acidentes de trabalho e contra ordenações.