Browsing by Author "Veludo, Eduardo Jorge Lopes Maia Semedo"
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- Direito ao Silêncio e o valor probatório das declarações informais do arguidoPublication . Veludo, Eduardo Jorge Lopes Maia Semedo; Pereira, Rui CarlosA dignidade da pessoa humana, como pilar fundamental de um Estado de direito democrático, faz do arguido um verdadeiro sujeito processual como resultado de um processo de estrutura acusatória. Inerente a essa qualidade estão os direitos e deveres do arguido, de entre os quais o direito ao silêncio e à não auto-incriminação como corolários do princípio nemo tenetur se detegere, que embora não expresso é reconhecido de forma unânime no texto constitucional português. Invocado principalmente durante os interrogatórios, o direito ao silêncio, apresenta dupla natureza, meio de obtenção de prova e meio de defesa. Pese embora as declarações de arguido obedeçam a formalismos legais, ocorrem declarações fora desses formalismos onde a doutrina e jurisprudência não são consensuais quanto ao seu valor probatório. O equilíbrio entre os direitos-garantia fundamentais do arguido e a descoberta da verdade material torna-se um desafio constante para os ordenamentos jurídicos que respeitam os direitos fundamentais do cidadão.