Percorrer por autor "Silva, Nélson Tiago Carvalho"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- Da (im)possibilidade da capacitação da autoridade de polícia criminal da PSPPublication . Silva, Nélson Tiago CarvalhoO presente estudo analisou a (im)possibilidade de capacitação das Autoridades de Polícia Criminal da Polícia de Segurança Pública para a prática de atos processuais de natureza não domiciliária e de menor intensidade restritiva. Partindo do quadro constitucional e processual penal vigente, o trabalho procurou averiguar se a atual limitação funcional das Autoridades de Polícia Criminal encontra fundamento jurídico-constitucional ou resulta de opções político-legislativas. Recorreu-se a uma metodologia mista: análise dogmática e jurisprudencial (Constituição da República Portuguesa, Código de Processo Penal, Lei de Organização da Investigação Criminal e acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça), complementada por análise empírica de dados da Unidade Metropolitana de Informações Criminais e entrevistas semiestruturadas a catedráticos, magistrados e titulares de funções de autoridade criminal (Polícia Judiciária e Polícia de Segurança Pública). Os resultados demonstraram inexistir impedimento constitucional ao alargamento de poderes, desde que acompanhado de formação adequada, controlo jurisdicional e regras de responsabilidade institucional. Verificou-se ainda que a Polícia de Segurança Pública apresenta níveis crescentes de qualificação e aceitação institucional. Conclui-se que a densificação funcional calibrada das autoridades criminais, limitada a atos não domiciliários e urgentes, é compatível com os princípios da proporcionalidade, necessidade e tutela jurisdicional efetiva.