Browsing by Author "Serrano, Alexandre Joaquim Gamurça"
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- A segurança privada armada no contexto dos conflitos armados e nos espaços marítimosPublication . Serrano, Alexandre Joaquim GamurçaNo presente trabalho de investigação foi estudado o uso de força física por agente privado armado, com o objetivo de avaliar as alterações ao conceito do uso legítimo da força física, abreviadamente tratado neste trabalho como uso da força, trazidas pela incursão de armas privadas num domínio reservado da soberania do Estado. Para esse fim, fez-se um estudo de caso sobre a segurança privada armada, segundo uma estratégia de investigação do tipo qualitativo à luz de um raciocínio indutivo, com o propósito de avaliar as alterações ao uso da força e inferir os limites aceitáveis à legitimidade de atuação das empresas de segurança privada armada. Fica demonstrada uma tendência na consolidação da legitimação e da crescente aceitação da segurança privada armada. Não obstante, a generalizada falta de regulação, designadamente por instrumento internacional legalmente vinculativo, e de controlo efetivo das armas privadas recomendam ação corretiva expedita. A exceção à regra reside nas companhias de segurança que oferecem serviços de “operações ofensivas”, com participação direta nas hostilidades, que têm despertado uma forte rejeição de vários quadrantes, herdando o anátema consignado aos mercenários.