Percorrer por autor "Santos, Paulo Jorge Gomes Dos"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- Manifestação e reunião: Um novo rumo para uma Europa uníssona.Publication . Santos, Paulo Jorge Gomes Dos; Felgueiras, Sergio Ricardo Chagas; Torres, Bruno Miguel FenaNo presente estudo efetuou-se uma análise comparativa da regulação do direito à manifestação e à reunião em Portugal, Espanha, França, Alemanha, Polónia e Estónia, evidenciando tendências legislativas e desafios compartilhados. Enquanto Espanha e Polónia implementam restrições mais rigorosas, como evidenciado pela Ley Mordaza espanhola, França e Alemanha adotam um modelo intermediário, por sua vez, Portugal e Estónia destacam-se por possuírem sistemas mais flexíveis. No entanto, subsistem lacunas no contexto português, em particular, a falta de critérios definidos para a atuação policial, a ausência de normatização específica quanto à utilização de tecnologias de monitoramento em manifestações, e a exigência de conciliar liberdade de expressão com ordem pública, prevenindo retrocessos na segurança. Sugere-se uma reformulação legislativa que integre as melhores práticas globais e as orientações de entidades de direitos humanos, garantindo proteção contra intervenções desmedidas e ajustando o arcabouço jurídico às realidades do ambiente digital. Essa reforma fortaleceria a estrutura jurídica em Portugal, assegurando maior segurança legal aos manifestantes e proporcionando maior clareza nas ações das forças de segurança, o que contribuiria para o aprofundamento da democracia participativa tanto em Portugal quanto na Europa. Chegou-se assim à conclusão de que o modelo português, embora mais liberal em relação a outros sistemas, necessita de atualização para fortalecer a proteção desse direito fundamental, garantindo maior transparência e alinhamento com as demandas da sociedade atual, as normas internacionais e o contexto constitucional.