Percorrer por autor "Rodrigues, Filipa Silva"
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Opções de ordenação
- Limites jurídicos da localização por GPS e da vigilância acústica em veículos: entre a proporcionalidade e a admissibilidadePublication . Rodrigues, Filipa Silva; Palma, Maria Fernanda; Correia, Carlos AlbertoA criminalidade organizada afirma-se como uma das mais sérias ameaças ao Estado de Direito, quer pela eficácia das organizações criminosas, quer pelas dificuldades que coloca à investigação criminal. Por conseguinte, a utilização de meios de obtenção de prova “ocultos”, sujeita a critérios de admissibilidade e de proporcionalidade, assume um papel determinante na resposta à criminalidade organizada. A ineficácia dos métodos “tradicionais” de investigação criminal explica, em larga medida, o recurso aos meios de obtenção de prova “ocultos”, no quadro das possibilidades criadas pela evolução tecnológica. Não obstante, o recurso a tais meios de obtenção de prova não reúne consenso, pelo que persistem, no debate jurídico contemporâneo, divergências doutrinais e jurisprudenciais quanto ao enquadramento normativo da localização por sistema GPS e da vigilância acústica em veículos. O desafio que aqui se coloca consiste em alcançar uma solução jurídica capaz de conciliar a proteção da sociedade e das vítimas, indissociável da eficácia da resposta à criminalidade organizada, com a tutela dos direitos do suspeito (ou arguido) e de terceiros que venham a ser atingidos pela atuação das autoridades, designadamente, pelo recurso aos meios de obtenção de prova “ocultos”.