Browsing by Author "Rocha, Ricardo Faria da"
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- Direitos fundamentais e a não-discriminaçãoPublication . Rocha, Ricardo Faria da; Fontes, JoséA presente investigação, subordinada ao tema “Direitos Fundamentais e a Não-Discriminação. Crimes de discriminação em razão da orientação sexual”, tem como objetivo principal compreender de que forma a legislação e as políticas sobre crimes de discriminação em razão da orientação sexual e a resposta dada perante o fenómeno por parte das Forças e Serviços de Segurança concorrem para a evolução dos crimes de discriminação em razão da orientação sexual. A metodologia de base segue uma matriz dedutiva, focando-se numa análise documental e bibliográfica extensa, complementada pela realização de inquéritos por entrevista. Desta forma, foi igualmente privilegiada uma abordagem qualitativa e quantitativa, que, através de um raciocínio analítico em ordem decrescente, do geral para o particular, permitiram alcançar as conclusões. Concluímos que Portugal tem vindo a adotar ao longo dos tempos várias medidas que visam garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo. No entanto, apesar de a um nível jurídico ter vindo a acompanhar os desenvolvimentos internacionais, este não se verifica nos mecanismos de combate aos crimes de discriminação em razão da orientação sexual, uma vez que, não existe nenhum modelo de boas práticas de atuação policial, o que leva, consequentemente, a um desleixo e desinteresse contra as vítimas deste crime, devido ao dogma socialmente aceite. Desta forma, conclui-se que não é possível apurar a evolução dos crimes em razão da orientação sexual, uma vez que não existem dados registados deste tipo de crime. Para tal, é necessário adotar um série de medidas e boas práticas, nomeadamente, campanhas de trust-building, que procurem consciencializar a população sobre a temática e que, ao mesmo tempo, fomentem a denúncia dos crimes desta natureza, junto das Forças e Serviços de Segurança, que devem, também estes, adotar sistemas de apoio às vítimas deste tipo de crimes, elevando o nível de confiança perante a população. A implementação de todos estes sistemas irá reunir as condições necessárias para suportar a proteção dos cidadãos vítimas destes crimes, que, por sua vez, irá providenciar os recursos legais às vítimas e irá colocar um fim à impunidade dos que violam os Direitos Fundamentais das pessoas.