Percorrer por autor "Reis, Jorge Daniel Gouveia"
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- Em que medida o princípio da proporcionalidade é respeitado no registo e tratamento de dados pessoais pela PSPPublication . Reis, Jorge Daniel Gouveia; Neves, António BritoA presente dissertação visa analisar em que medida o princípio da proporcionalidade é respeitado no registo e tratamento de dados pessoais pela Polícia de Segurança Pública, no contexto do uso crescente de sistemas informáticos no desempenho das suas funções. Iniciando pela evolução histórica dos direitos fundamentais e do surgimento do princípio da proibição do excesso no ordenamento jurídico europeu através do Direito Penal, este estudo aprofunda a sua aplicação na atividade policial, especialmente no tratamento de dados sensíveis relativos aos cidadãos. Através de uma abordagem qualitativa e dogmático jurídica, com base em legislação nacional e europeia, jurisprudência e doutrina relacionada ao tema, são avaliadas as práticas da PSP tendo em conta os subprincípios da proporcionalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito e os seus subprincípios afins. A presente análise incide particularmente sobre o Sistema Estratégico de Informação, que se constitui a principal ferramenta informática da PSP. Conclui-se que, embora o quadro legal nacional apresente lacunas, nomeadamente com a obsolescência do Decreto Regulamentar n.º 5/95 e a ausência de legislação específica sobre o SEI, a PSP adota procedimentos que respeitam de forma geral o princípio da proporcionalidade. Contudo, recomenda-se uma atualização legislativa e organizacional, nomeadamente na regulamentação do destino final dos dados armazenados, de forma a reforçar a segurança jurídica e garantir a proteção plena dos direitos fundamentais dos cidadãos.