Percorrer por autor "Portal, Ricardo Jorge Fernandes"
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- O papel do SEPNA nas infrações de mera ordenação social ambientalPublication . Portal, Ricardo Jorge FernandesO tema do presente trabalho é: “O papel do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) nas infrações de mera ordenação social ambiental”. Em 2001 surgiu a criação numa força policial, nomeadamente, na Guarda Nacional Republicana (GNR), um serviço especializado para a proteção da natureza e do ambiente através do protocolo entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT). Desta forma, o SEPNA constitui-se como a primeira polícia ambiental do país, com competências para vigiar, fiscalizar, noticiar e investigar as inúmeras infrações à vasta legislação que visa a proteção da natureza, do ambiente e de todo o património natural. Visto que, um estudo geral da problemática ambiental seria demasiado abrangente, decidiu-se restringir o trabalho a uma análise do papel desempenhado pelo serviço criado na GNR relativamente às infrações de mera ordenação social, deixando de lado, a parte respeitante a ilícitos criminais. Assim, o presente trabalho tem como principal objetivo averiguar o trabalho desenvolvido pelo SEPNA na aplicação de contraordenações ambientais desde a sua criação até ao momento, assim como, analisar a relevância deste. Considerou-se importante também referir, através das áreas de atuação definidas ao SEPNA, qual o tipo de contraordenações mais cometidas a nível nacional, identificando-as geograficamente por distritos. A recolha dos dados necessários para atingir os objetivos propostos é suportada pela análise documental dos resultados da atividade operacional do SEPNA, e pela realização de um conjunto de entrevistas semidiretivas a uma amostra, que se encontra escalpelizada na metodologia do trabalho de campo. Após a análise dos resultados da investigação, conclui-se principalmente que a criação do SEPNA foi claramente importante para a melhoria da política ambiental em Portugal, através da missão desenvolvida por este, a questão ambiental ficou mais acentuada na consciência da população, estando atualmente mais atenta para os problemas que podem advir de uma má conduta ambiental. Embora existam certas limitações, em termos de recursos humanos e materiais, este serviço criado especialmente para tratar da temática ambiental no país continua a executar da melhor forma possível a sua missão através da sensibilização, prevenção e fiscalização de ilícitos ambientais.