Browsing by Author "Pinho, Francisca Santos"
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- A preservação dos direitos fundamentais no âmbito dos afastamentos coercivosPublication . Pinho, Francisca Santos; Branco, José Fernandes Fontes CasteloAs migrações são fruto do esbatimento das fronteiras a nível global pelo que nos últimos anos os seus fluxos têm sofrido alterações. Estas alterações devem-se ao facto de cada indivíduo procurar melhores condições para si próprio e/ou para a sua família sejam a nível laboral ou social. Assim, estes imigrantes, muitas vezes desesperados, podem ser vítimas de inúmeros crimes, nomeadamente, tráfico de pessoas e falsificação de documentos. Ora, a falsificação de documentos tem como objetivo a tentativa de entrada no país de destino pelo que, frequentemente, são apanhados pelas autoridades responsáveis nos aeroportos. Mesmo aqueles que conseguem entrar mais tarde, ilegalmente, são frequentemente apanhados. Após as autoridades responsáveis tomarem as suas medidas é comunicado ao indivíduo que terá de regressar ao seu país de origem ou de trânsito se for o caso. Neste sentido, a presente dissertação propõe-se analisar os afastamentos coercivos tanto a nível local como global. Em primeiro lugar, é feito um enquadramento teórico da temática versando os efeitos da globalização nas fronteiras explorando, posteriormente, o fenómeno migratório e os direitos relativos aos estrangeiros. De seguida, é abordado o afastamento coercivo em si. Isto é, explora-se o conceito do mesmo, os direitos fundamentais aplicáveis a este processo sem deixar de parte a legislação no que concerne ao enquadramento legal e respetivo regime aplicável a nível nacional e internacional. Ainda neste âmbito, são analisados acórdãos relevantes para o tema. Em segundo lugar, é tratado o regime português de monitorização do processo dos afastamentos coercivos destacando-se dois organismos: o MNP e a IGAI. Seguidamente, realiza-se uma avaliação da conjuntura atual apontando as principais limitações e uma possível prospeção. Em terceiro lugar, aborda-se o regime britânico de monitorização no que concerne aos afastamentos coercivos fazendo uma distinção entre deportação e afastamento, analisando o enquadramento legal britânico e destaca-se o papel do ICIBI. Por último, é realizada uma comparação entre estes dois regimes. Em quarto e último lugar, são apresentadas algumas propostas ao regime português. ´VII Para a realização da investigação recorreu-se, maioritariamente, ao uso de métodos qualitativos em detrimento dos métodos quantitativos. Em adição, foi dado enfoque às fontes primárias tendo em conta a temática. Para concluir, o regime português dos afastamentos coercivos apresenta se como superior, a nível dos direitos fundamentais, em relação ao regime britânico, contudo não é perfeito e existe um longo caminho a ser percorrido.