Percorrer por autor "Peixoto, Carolina Almeida"
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- A evolução do regime da parentalidade face à legislação laboral portuguesaPublication . Peixoto, Carolina Almeida; Brás, Joana Filipa DiasO presente relatório, nasce no âmbito do estágio curricular efetuado na SSM Advogados, tendo a Dra. SANDRA MOURA, como supervisora. Aqui, dedicamo-nos, essencialmente, ao estudo da evolução do regime da parentalidade no nosso país, face ao Código do Trabalho, assim como aos principais temas que lhe estão associados. O regime da parentalidade, embora por vezes pouco falado, revela-se de uma importância fulcral no nosso ordenamento jurídico, já que atribui inúmeros benefícios para o trabalhador, permitindo-lhe, sobretudo, disfrutar de tempo de qualidade com os seus descendentes. Organizações internacionais, europeias e nacionais impõem a proteção da parentalidade. Este regime possibilita, por exemplo, à mulher trabalhadora, quando grávida, faltar para consultas pré-natais, usufruir de uma licença no caso de se tratar de uma gravidez de risco, e já mais tarde, depois da gravidez, faltar para auxiliar o filho, no caso de doença, ou outra particularidade que se justifique e se enquadre na lei. Deste modo, daqui podemos atestar que o regime da parentalidade protege a trabalhadora antes (no caso da dispensa para consulta de procriação medicamente assistida), durante e depois da gravidez.