Browsing by Author "Nemputo, Arlette"
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- Regulamentação e Sinistralidade Laboral: Estudo Comparativo da Realidade entre Angola e Portugal na Indústria de Construção CivilPublication . Nemputo, Arlette; Estevez, JoséPretende-se com este estudo fazer uma análise comparativa entre a regulamentação a que estão obrigadas as empresas angolanas e portuguesas em matéria de segurança e saúde no trabalho. Pretende-se igualmente analisar os níveis de sinistralidade em Angola e Portugal no setor da construção civil por riscos específicos e encontrar uma possível associação entre os níveis de sinistralidade e a regulamentação existente no setor da construção em cada um dos países. Os riscos específicos aqui analisados são as causas mais frequentes de acidentes de trabalho, designadamente quedas em altura, soterramento, entalamento ou esmagamento, eletrocussão, trabalhos em espaços confinados, explosões e intoxicações. A partir das lacunas encontradas na legislação serão apresentadas propostas que visem melhorar a cobertura legal em matéria de segurança e saúde no trabalho relativamente à proteção dos trabalhadores expostos aos riscos específicos analisados. Constatou-se que na legislação angolana não há legislação específica para a segurança no trabalho em estaleiros temporários ou móveis como existe na legislação portuguesa designadamente o DL 273/2003 derivado da transposição da diretiva Europeia 92/57/CEE. Não foi encontrada uma associação clara entre os níveis de sinistralidade e a regulamentação existente no setor da construção entre os dois países por falta de dados estatísticos fiáveis de Angola porque há inúmeros casos de acidentes de trabalho que não são comunicados pelas empresas e assim é impossível haver um controlo estatístico correto. Verificou-se que a cultura de Segurança no Trabalho em Portugal está mais presente que em Angola. Apesar de algumas semelhanças na legislação angolana e portuguesa, sobre os acidentes de trabalho, verifica-se no entanto uma insuficiente fiscalização das condições de trabalho em Angola.