Percorrer por autor "Nascimento, Sheila Lima do"
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- A violência doméstica no ordenamento jurídico-penal São-TomensePublication . Nascimento, Sheila Lima do; Ramos, JoséA violência doméstica é um fenómeno universal que exige respostas rápidas das autoridades em busca de salvaguarda e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. A violência doméstica no ordenamento jurídico-penal são-tomense é um tema motivante devido as lacunas e as ambiguidades verificadas nas leis sobre este ilícito em São Tomé e Príncipe. Pretendemos com este trabalho mostrar que a solução legislativa para o crime de violência doméstica em São Tomé e Príncipe não é a mais eficaz para o combate deste mesmo ilícito e, para tal, faremos uma análise comparativa sobre a evolução da respectiva incriminação nos ordenamentos jurídicos português e são-tomense, tendo em conta os valores jurídicos constitucionais da vida, integridade pessoal, família e a dignidade da pessoa humana nas leis fundamentais destes dois países atendendo aos vínculos históricos e a actual cooperação existente entre os mesmos. Neste estudo, focaremos atenção para a actuação da Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe face a este ilícito e como que a mesma deve actuar coadjuvando as autoridades judiciárias. Finalmente, concluiremos o nosso estudo salientando as fragilidades encontradas em termos jurídicos na protecção das vítimas de violência doméstica, realçando a necessidade de uma revisão penal por forma a tornar autónomo o crime de violência doméstica, atribuindo-lhe a natureza de crime público, uniformizando assim as leis sobre este mesmo ilícito em São Tomé e Príncipe.