Percorrer por autor "Mota, Fábio Jesus Ribeiro"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- A evolução do regime jurídico da atividade de segurança privada em Portugal: das origens à atualidadePublication . Mota, Fábio Jesus RibeiroO presente trabalho analisa a evolução do enquadramento jurídico da atividade de segurança privada em Portugal, desde os seus primórdios – marcados pela ausência de regulamentação específica – até à complexa arquitetura normativa atualmente em vigor. A investigação centra-se na análise diacrónica dos cinco regimes jurídicos que estruturaram o setor, a começar pelo pioneiro Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de setembro, e culminando na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho. Através de uma metodologia qualitativa, baseada na análise documental e legislativa, conclui-se que a evolução reflete uma transição de um modelo de mera tolerância para uma regulação ativa e profissionalizada, enquadrada no paradigma do Estado Regulador O estudo encerra com uma análise crítica do regime vigente e com propostas de aperfeiçoamento.