Percorrer por autor "Leal, Sandra Mafalda Barbosa Marques"
A mostrar 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de ordenação
- A (im)possibilidade do estado legitimar a obrigatoriedade de participação em mecanismos da Justiça restaurativaPublication . Leal, Sandra Mafalda Barbosa Marques; Dias, Jorge de FigueiredoO presente trabalho tem por objectivo analisar a participação na mediação aplicada ao ramo penal, que ao contrário do que, eventualmente, possa suceder noutros ramos do direito, não poderá assumir carácter obrigatório. Encarada a voluntariedade da participação como uma das principais caracterizadoras da mediação, quer no que respeita à adesão, quer ao alcance do acordo, o Estado não poderá, em prol de teorias eficientistas, eximir-se da sua função de controlo democrático dirigido à defesa dos direitos envolvidos no conflito penal.