Percorrer por autor "Jorge, Tiago André Gomes"
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- O crime de resistência e coação e a atuação dos militares da Guarda Nacional RepublicanaPublication . Jorge, Tiago André Gomes; Fontes, José; Maciel, Luís Tiago de AlmeidaO parco estudo desenvolvido até ao momento sobre quais as circunstâncias pelas quais se pode tipificar um ato como resistência e coação sobre funcionário levam a que haja muitas dúvidas, nomeadamente ao nível prático, sobre os atos que são passíveis de adotar por parte dos militares da Guarda Nacional Republicana. Assim, o Trabalho de Investigação Aplicada que agora se elabora intitula-se: “O Crime de Resistência e Coação e a atuação dos militares da Guarda Nacional Republicana: Os casos de Aveiro e Setúbal”. A elaboração da presente investigação tem como principal objetivo analisar quais os requisitos legais necessários para se tipificar um crime como resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido no artigo 347º do Código Penal, à luz das experiências ocorridas no âmbito dos vários Destacamentos Territoriais que compõem os Comandos Territoriais de Aveiro e Setúbal. Por outro lado, procuraremos estudar quais devem ser as atuações dos militares da Guarda Nacional Republicana quando confrontados com alguém que pratique este mesmo crime, uma vez que hoje em dia os Órgãos de Comunicação Social escrutinam toda a atuação das várias Forças e Serviços de Segurança. Os objetivos específicos que nos propomos a concluir com esta investigação são: analisar a definição do crime de resistência e coação sobre funcionário, compreender a amplitude do crime de resistência e coação sobre funcionário, analisar as ocorrências do crime de resistência e coação sobre funcionário nos últimos três anos na Guarda Nacional Republicana, nomeadamente nos Comandos Territoriais de Aveiro e Setúbal, analisar as interpretações feitas pelos comandantes dos vários Destacamentos Territoriais de Aveiro e Setúbal no que concerne às condutas existentes no crime de resistência e coação sobre funcionário e, por último, analisar as relações existentes entre o crime de resistência e coação sobre funcionário e os outros crimes conexos, nomeadamente o crime de desobediência. Esta investigação assenta no método dedutivo com vista à resposta às perguntas derivadas e à questão central. Com este trabalho concluímos que o crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime doloso onde a autoridade pública é posta em causa, uma vez que o bem jurídico que esta norma pretende proteger é a autonomia intencional do Estado. Por outro lado, os requisitos necessários para que se verifiquem um crime de resistência e coação sobre funcionário é os descritos no próprio artigo, ou seja, é necessário que se verifique um ato que ponha em causa a ação de um Órgão de Polícia Criminal ou membro das Forças Armadas, ação essa que deve integrar a violência, a ameaça grave ou a ofensa à integridade física contra esses mesmos órgãos do Estado.