Browsing by Author "Cruz, Rui Miguel da Rocha Rodrigues Lopes da"
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- Drug Checking e atuação polical: ventos de mudançaPublication . Cruz, Rui Miguel da Rocha Rodrigues Lopes daCom a entrada em vigor da Lei da descriminalização do consumo, o consumo de produtos estupefacientes deixou de ser crime, passando a configurar um ilícito de mera ordenação social, contando que o consumidor não detivesse na sua posse mais que a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. Em face do novo paradigma, foi aprovado o regime geral das políticas de prevenção de riscos e de minimização de danos, abrindo espaço para o surgimento de serviços de análise de drogas (drug checking), com o objetivo de analisar a composição das substâncias psicoativas que os consumidores pretendem consumir, de modo a informá-los dos riscos subjacentes ao seu consumo. Tendo em conta que a posse de estupefacientes continuou a ser ilegal, podendo ser ilícito criminal ou contraordenacional, considerando a quantidade em presença, interessou-nos, no percurso desta investigação, estudar e sinalizar inconsistências legais, para depois virmos a discutir soluções que ajudassem a compreender e racionalizar o sistema, perante a necessidade do cumprimento pela Polícia da legalidade estrita, por um lado e, por outro, da necessidade de considerar o sistema jurídico-político no seu todo, garantindo os direitos dos cidadãos, máxime o direito fundamental à saúde.
- A investigação do crime de tráfico de estupefacientes através da internet pela Polícia de Segurança PúblicaPublication . Cruz, Rui Miguel da Rocha Rodrigues Lopes da; Elias, Luís Manuel AndréA criminalidade organizada cometida através do ciberespaço, em especial o tráfico de substâncias estupefacientes, com utilização de plataformas online e diversas ferramentas tecnológicas, é um flagelo reconhecido ao nível nacional e internacional. Em face do sobredito, considerando o derrube de fronteiras tecnológicas pelos grupos organizados de criminosos transnacionais, exige-se um esforço robusto por parte das Autoridades nacionais e internacionais em ordem a melhor prevenir e combater as novas formas de cibercriminalidade, pois as tendências mostram-nos que atualmente inexiste criminalidade organizada sem utilização de plataformas online e ferramentas tecnológicas. No que concerne ao cibertráfico consideramos pertinente expandir o âmbito de aplicação da Lei do Cibercrime, com utilização tout court por parte dos OPC dos meios processuais ali previstos e, por outro lado, rever a LOIC, por forma a que a repartição formal de competências não seja um óbice no combate ao crime de tráfico de estupefacientes online. Do mesmo modo, consideramos mister que a Polícia de Segurança Pública acompanhe a evolução tecnológica, com olhares digitais, de forma a conseguir acompanhar a grande evolução tecnológica, sempre bem aproveitada pelos grupos organizados de criminosos, ao mesmo tempo que se impõe uma atualização de atribuições e competências à Polícia, de forma a acompanhar outras polícias modernas e evoluídas que operam no sistema de segurança interna nacional. Colhendo os argumentos avançados neste trabalho, concatenados com uma melhor coordenação policial interna e, subsequentemente, internacional, a Polícia ficará em condições de melhor prevenir e investigar o tráfico de substâncias ilícitas com recurso a ferramentas tecnológicas, indo de encontro aos anseios demonstrados nos diversos relatórios nacionais e internacionais emitidos pelas Autoridades competentes na matéria.