Browsing by Author "Costa, Carla Margarida da Silva Gomes"
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- Migrações e Controlo de Fronteiras Aéreas: a proteção e o respeito dos Direitos Humanos na gestão dos centros de instalação temporária e espaços equiparados (CIT/EECIT)Publication . Costa, Carla Margarida da Silva Gomes; Fernandes, José Joaquim AntunesO aumento dos fluxos migratórios para a Europa, em particular, as migrações involuntárias, tem colocado pressão sobre o controlo das fronteiras externas da União Europeia. A complexidade das migrações é um fator de preocupação para a UE, sendo a gestão dos fluxos migratórios e de refugiados uma questão prioritária, o que exige uma abordagem abrangente que equilibre as necessidades de segurança das fronteiras, com os princípios humanitários e os direitos fundamentais dos migrantes. A reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras mereceu uma abordagem com especial enfoque nas atribuições da PSP em matéria de controlo de fronteiras aéreas, e em particular, na gestão dos Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados (CIT/EECIT). Pretendeu-se, com esta investigação, encontrar resposta à questão: que medidas para uma gestão eficaz dos CIT/EECIT na área de jurisdição da PSP na perspetiva de salvaguarda dos direitos humanos? Para a concretização do trabalho de investigação realizámos um estudo empírico, através da revisão da literatura e da aplicação da técnica de entrevista individual, que permitiu recolher informação adicional sobre potenciais desafios e vulnerabilidades na gestão dos CIT/EECIT, e identificar medidas de melhoria a implementar, tendentes ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais na área da proteção dos direitos humanos.