Browsing by Author "Caldeira, Fernanda Duarte"
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- A audiência de custódia no BrasilPublication . Caldeira, Fernanda Duarte; Fernandes, José Joaquim AntunesO presente estudo teve como escopo a conceituação, previsão legal e análise da audiência de custódia no cenário jurídico-político brasileiro. A partir da ratificação da Convenção Americana dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos pela República Federativa do Brasil, ambos assinados e incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio dos decretos nº. 678/1992 e 592/1992, respectivamente, o País muito pouco fez para dar efetividade às garantias e aos direitos humanos lá previstos e aderidos. De um modo geral, a legislação processual penal brasileira vem sofrendo mudanças diante da necessidade de conformação do octogenário Código de Processo Penal aos tratados internacionais por ele ratificados, bem como do acompanhamento da evolução da sociedade contemporânea. Na prática, décadas se passaram e a timidez do Brasil, para não dizer resistência, originou enormes discussões e divergências quanto à efetivação da proteção internacional da Convenção e do grande Codex dos direitos civis e políticos no plano interno. Neste contexto, em 2011, o projeto de lei do Senado Federal nº. 554, convertido posteriormente em Projeto de Lei nº. 6.620, de 2016, trouxe nova e polêmica alteração ao Código, a qual prevê a pronta apresentação de pessoa presa em flagrante à autoridade judicial, incorporando a audiência de custódia ao direito brasileiro. A partir das indefinições em âmbito legislativo, o Poder Judiciário brasileiro emitiu, via Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº. 213, de 2015, sobre a qual assentamos nossa análise, desde sua vigência até os dias atuais, referenciando a nova legislação, lei nº. 13.964/2019, a qual consolida a existência daquela no código processual penal brasileiro. Por fim, como técnica da investigação, utilizou-se a revisão bibliográfica qualitativa.