Percorrer por autor "Buco, Hugo Alexandre Jorge"
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- A expressão de necessidades na contratação pública na PSP: a importância da sua padronizaçãoPublication . Buco, Hugo Alexandre JorgeEm 2018 o Departamento de Logística da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) criou o modelo de “Expressão de Necessidades” para formalização do início do procedimento de formação de qualquer contrato público pela PSP. O procedimento de formação dos contratos na contratação pública desenvolve-se através de um conjunto de atos e formalidades, de modo geral, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. O n.º1 do artigo 36.º do CCP estabelece que o “procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar”. Considerando que a PSP tem natureza de serviço público, e é dotada de autonomia administrativa, através dos seus serviços orgânicos desenvolve procedimentos de contratação pública, tendo estes, atualmente, origem numa expressão das suas necessidades. Este trabalho irá debruçar-se sobre a importância do referido modelo de “Expressão de Necessidades”, procurando perceber a relevância dessa formalização e do modelo subjacente, que foi padronizado, e se esta estandardização se traduz numa potencialidade.
- Relação polícia/cidadão: as reclamações como meio de aferição relacionalPublication . Buco, Hugo Alexandre Jorge; Mendes, MiguelA actuação policial está em contacto permanente com a população e, visto que a Polícia de Segurança Pública (PSP) existe para servir a sociedade, essa actuação deve respeitar os direitos dos cidadãos e as leis que regem a actuação policial. Assim sendo, quando a actuação policial não é a que o cidadão mais espera, esse tem o direito de reclamar, podendo elaborar a reclamação nos Livros de Reclamações disponíveis nos Departamentos da PSP. Essas reclamações surgem de uma relação que se estabelece entre o elemento policial e o cidadão, de onde, por vezes derivam conflitos. Este trabalho explora o contexto normativo/legal das reclamações, desenvolvendo o seu enquadramento na sociedade, e também na instituição PSP, assim como a fiscalização e controlo das reclamações, por parte das entidades competentes. É também desenvolvida a relação Polícia/Cidadão, onde se faz referência ao papel do cidadão reclamante como cliente/utente dos serviços policiais e possuidor de direitos fundamentais. Ainda se faz alusão aos princípios orientadores da actuação policial e aos tipos de conflito e estilos de gestão do conflito. Por fim, reconhecendo a importância da relação Polícia/Cidadão e a possibilidade de surgir o conflito, pretendemos neste trabalho, através do estudo realizado, analisar reclamações elaboradas pelo cidadão, de forma a perceber o que o leva a reclamar e porque reclama, do elemento policial.