ICAD - Outros
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Browsing ICAD - Outros by Author "Rêgo, Ximene"
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- A diversificação dos padrões de consumo:atualizações que se impõemPublication . Rêgo, Ximene; Anjos, PurificaçãoO mote da Lei nº 30/2000 de 29 de novembro – conhecida por lei da descriminalização – é o alargamento da protecção sanitária e social das pessoas que utilizam drogas ilegais, o que tem vindo a ser alcançado com sucesso (ver Quintas, 2014). O número de utilizadores enquadrados por alguma forma de resposta oferecida pelo dispositivo das drogas nunca foi tão elevado.1 Entre as virtudes da nova lei, se considerarmos o conjunto de dispositivos forjados e implementados a par da mudança legislativa – e que lhe terá conferido o reconhecimento de modelo português das drogas – estará a deslocação, ainda que por vezes vacilante, da resposta da esfera da justiça para a esfera da saúde.