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A diversificação dos padrões de consumo:atualizações que se impõem

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O mote da Lei nº 30/2000 de 29 de novembro – conhecida por lei da descriminalização – é o alargamento da protecção sanitária e social das pessoas que utilizam drogas ilegais, o que tem vindo a ser alcançado com sucesso (ver Quintas, 2014). O número de utilizadores enquadrados por alguma forma de resposta oferecida pelo dispositivo das drogas nunca foi tão elevado.1 Entre as virtudes da nova lei, se considerarmos o conjunto de dispositivos forjados e implementados a par da mudança legislativa – e que lhe terá conferido o reconhecimento de modelo português das drogas – estará a deslocação, ainda que por vezes vacilante, da resposta da esfera da justiça para a esfera da saúde.

Descrição

Palavras-chave

comissão dissuação comportamentos aditivos toxicpdependência padrões de consumo

Contexto Educativo

Citação

Rêgo, X. & Anjos, P. (2021). A diversificação dos padrões de consumo:atualizações que se impõem. In. V. Calado (Ed.) Comportamentos >Aditivos Perspetivas e Desafios, (59-69). SICAD.

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