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O SNC-AP e as implicações nas autarquias locais: enquadramento orçamental
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Advisor(s)
Abstract(s)
A partir dos anos 90, as imensas alterações fizeram-se sentir na Contabilidade Pública em
Portugal, reforma que encetou pela aprovação da Lei das Bases da Contabilidade Pública,
pelo Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE), pelo desenvolvimento do
Plano Oficial de Contabilidade Pública e planos sectoriais, revogados em 2015, para
passar a ser usado o novo sistema de normalização contabilístico, o SNC-AP. A Lei de
Enquadramento Orçamental (LEO) foi outro dos pilares relevantes na reforma das contas
públicas, pois veio definir um conjunto de regras para a organização, apresentação,
aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento de Estado. A nova LEO abre
caminho a uma nova forma de definir e executar a política macroeconómica e de prestar
contas. O atualíssimo desafio do futuro Balanço do Estado e a tão ambicionada
harmonização de Contas Europeias, assim como o impulsionamento do modelo
informático de gestão orçamental com a obtenção da informação em tempo real,
permitindo a efetiva aplicação das EPSAS e por conseguinte a implementação do novo
referencial contabilístico, SNC-AP, nas Autarquias Locais, são a alavanca para a
realização do presente trabalho, espelhando o aprendizado no decurso da componente
letiva do Mestrado em Contabilidade e Gestão Pública. Esta dissertação tem como
objetivos principais compreender a evolução e também obter a perceção do “ponto de
situação” da implementação do SNC-AP nas Autarquias Locais, e puder concluir com
alguma fiabilidade, se a sua execução estará ou não a resultar em vantagem comparativa
ou na obtenção de "ganhos" tanto qualitativamente como quantitativamente para os
"agentes económicos" intervenientes, que continuamente implementaram e continuam
arduamente a implementar o normativo, assim como para os diferentes stakeholders que
analisam e são parte interessada na informação.
Description
Keywords
SNC-AP Contabilidade pública Contabilidade orçamental Autarquias locais O sistema de normalização contabilística para a administração pública Lei de enquadramento orçamental