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The liability emerging from the Maritime Safety Law and the importance of the I.S.M. Code – the MSC Patricia oil spill court case in Sines (Portugal)

2024-06-22Review article Open access
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dc.contributor.authorFaria, Duarte Lynce
dc.date.accessioned2025-10-30T11:41:30Z
dc.date.available2025-10-30T11:41:30Z
dc.date.issued2024-06-22
dc.description.abstractO aprofundamento e o desenvolvimento das regras de segurança marítima têm como consequência a eliminação progressiva das cláusulas de isenção ou de limitação da responsabilidade, designadamente, no regime internacional de responsabilidade por danos causados por derrames no meio marinho e na aplicação de fundos de indemnização. Ao mesmo tempo que minimizam os "riscos" e os erros, o respeito pelas normas de segurança marítima reforça a luta contra as "ameaças" e limita a aplicação das cláusulas de exoneração e de limitação da responsabilidade. Estes instrumentos estão presentes, entre outros, nas convenções relativas à poluição resultante de derrames de hidrocarbonetos e nas convenções relativas ao transporte marítimo de mercadorias. O Código I.S.M., quando utilizado como referência para qualificar a conduta em causa, tem um impacto significativo na avaliação da responsabilidade civil pelas seguradoras e na responsabilidade penal. Este facto é particularmente evidente nos julgamentos dos derrames mais graves, incluindo o recente caso do N/M "Patrícia" em Sines, em outubro de 2016. Com as novas técnicas e os modernos equipamentos a bordo dos navios, o carácter cada vez mais exigente da sua gestão obriga a uma nova abordagem das cláusulas de exoneração (da responsabilidade civil e dos seus limites), considerando as principais referências internacionais e os padrões de qualidade e de boas práticas a bordo.por
dc.identifier.citationFaria, Duarte Lynce de (2024). The liability emerging from the Maritime Safety Law and the importance of the I.S.M. Code – the MSC Patricia oil spill court case in Sines (Portugal). Revista Jurídica Portucalense , 540–565.
dc.identifier.doi10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-25
dc.identifier.issn2183-5799
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/59462
dc.language.isoeng
dc.peerreviewedyes
dc.publisherUniversidade Portucalense
dc.relation.hasversionhttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/35002
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectsegurança marítima
dc.subjectresponsabilidade internacional
dc.subjectRegras de Haia
dc.subjectcláusulas de exoneração
dc.subjectCódigo I.S.M.
dc.subjectderrame de hidrocarbonetos
dc.titleThe liability emerging from the Maritime Safety Law and the importance of the I.S.M. Code – the MSC Patricia oil spill court case in Sines (Portugal)eng
dc.typereview article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage565
oaire.citation.startPage540
oaire.citation.titleRevista Jurídica Portucalense
oaire.citation.volume35
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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