Loading...
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 761.34 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O Regime de AdministraĆ§Ć£o Financeira do Estado (RAFE) que se encontra vertido no Decreto-Lei n.Āŗ 155/92, de 28 de julho, Ć© a uma das principais etapas de um longo enquadramento legislativo que tem vindo a ser efetuado no que diz respeito a uma reforma orƧamental e a uma reforma da contabilidade pĆŗblica. Este diploma legal Ć© um dos patamares que desde o final da dĆ©cada de 80, tĆŖm vindo a ser superados pelas ForƧas Armadas e que culminam, agora, com o da āāUnidade de Tesouraria do Estadoā.
A adesĆ£o em pleno ao RAFE por parte da ForƧa AĆ©rea estĆ” a ser concretizada desde o inĆcio de 2013. Para prossecuĆ§Ć£o desse objetivo, a ForƧa AĆ©rea (FAP) passou a funcionar, em termos de gestĆ£o dos seus fundos, segundo o princĆpio de Unidade de Tesouraria. Este princĆpio tem como principal objetivo que toda a movimentaĆ§Ć£o de fundos pĆŗblicos passe a ser efetuada atravĆ©s de contas bancĆ”rias na tesouraria do Estado, atravĆ©s das quais os organismos detentores desses fundos promovem as respetivas operaƧƵes de cobranƧa e pagamento e onde mantĆŖm depositados as suas disponibilidades de tesouraria.
O presente trabalho pretende elucidar sobre os impactos decorrentes da implementaĆ§Ć£o do princĆpio da Unidade de Tesouraria (UT) para a FAP e contribuir para a melhoria dos processos utilizados em matĆ©ria de gestĆ£o orƧamental e financeira.
Este trabalho foi desenvolvido tendo como referĆŖncia o mĆ©todo hipotĆ©tico-dedutivo de investigaĆ§Ć£o em CiĆŖncias Sociais, de acordo com o proposto por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt, em aplicaĆ§Ć£o neste Instituto. Abstract: The System of Financial Administration that is legislated by the Decree-Law n. 155/92 of July 28th is one of the main steps of a long legislative framework that has been made in terms of fiscal and public accounting reform. This statute is one of the levels that since the late 80s, have been overcome by the Armed Forces and culminating now with the'' Unit of the State Treasury".
The full compliance with the regime by the Air Force is to be implemented from the beginning of 2013. To achieve that goal, the Air Force began to operate in terms of managing their funds, according to the principle of Treasury Unity. This principle has as main goal that the whole handling of public funds is to be made through bank accounts in the state treasury, through which the holders of these funds promote their respective operations, billing and payment and where they keep their cash and cash equivalents.
The present work aims to elucidate the impacts of the implementation of the principle of Unity Treasury in the Air Force and contribute to the improvement of the processes used in the field of budgetary and financial management.
This work was developed with reference to the hypothetical-deductive research method in social sciences proposed by Raymond Quivy and Luc Van Campenhoudt, pursuant on the Portuguese Joint Command and Staff College.
Description
Keywords
Contabilidade PĆŗblica Economia EficiĆŖncia EficĆ”cia Legalidade Plano Oficial de Contabilidade PĆŗblica Reforma Regime da AdministraĆ§Ć£o Financeira do Estado Sistema Integrado de GestĆ£o Unidade de Tesouraria