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A captação e gravação de imagens e som pelas forças e serviços de segurança – a utilização de câmaras portáteis de uso individual.

2021Report Open access
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dc.contributor.authorMagalhães, Adriano
dc.date.accessioned2022-03-16T14:08:17Z
dc.date.available2022-03-16T14:08:17Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente estudo tem como objeto o regime sobre a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança e mais em concreto a utilização de câmaras portáteis de uso individual. Temática absolutamente atual, tem estado frequentemente em voga nos últimos tempos sendo alvo de discussão em diferentes espectros, desde os média até a recentes propostas legislativas submetidas à discussão na Assembleia da República. O foco deste estudo centrou-se na análise ao regime legal atual e as suas limitações à utilização desta moderna ferramenta. Procurou-se também fazer uma análise às inovações constantes na recente proposta legislativa e concluir em que medida estas contribuem para resolver as limitações existentes. Neste estudo procurou-se também fazer uma comparação entre o regime atual, o agora proposto e o regime britânico para a mesma matéria, pioneiro, com créditos vincados e aceites em todo o mundo como exemplos. Por último, são feitas ténues considerações e recomendações quanto a um possível rumo a seguir com o advento da regulamentação relativa a esta matéria.pt_PT
dc.description.abstractThe present study is about the regime on the use of video cameras by the security forces and services, and more specifically the use of body worn video. An absolutely current topic, it has been frequently in vogue in recent times and has been subject of discussion in different spectrums, from the media to recent legislative proposals submitted for discussion in the Portuguese Parliament. The focus of this study was centred on the analysis of the current legal regime and its limitations concerning the use of this modern tool. It also sought to analyse the innovations contained in the recent legislative proposal and to conclude to what extent these contribute to solve the existing limitations. In this study it was also sought to make a comparison between the current regime, the one now proposed and the British regime for the same matter, pioneer, with strong credits accepted worldwide as examples. Finally, some slight considerations and recommendations were made as to a possible path to follow with the advent of the regulation on this matter.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/39712
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCâmara portátil de uso individualpt_PT
dc.subjectPolíciapt_PT
dc.subjectTransparênciapt_PT
dc.subjectVideovigilânciapt_PT
dc.subjectBody-worn videopt_PT
dc.subjectPolicept_PT
dc.subjectTransparency videopt_PT
dc.subjectSurveillancept_PT
dc.titleA captação e gravação de imagens e som pelas forças e serviços de segurança – a utilização de câmaras portáteis de uso individual.pt_PT
dc.typereport
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typereportpt_PT

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Comissário 150512 Adriano Magalhães - A Captação e Gravação de Imagens e som pelas Forças e Serviços de Segurança - A utilização de câmaras portáteis de uso individual.pdf
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