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O SEPNA e a nova diretiva europeia para a criminalidade ambiental: desafios como polícia ambiental nacional
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| dc.contributor.author | Jorge, Daniel José Bessa | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-29T13:59:53Z | |
| dc.date.available | 2025-07-29T13:59:53Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa os desafios colocados ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana pela Diretiva (UE) 2024/1203, que reforça a proteção ambiental através do direito penal. O objetivo geral é propor medidas de resposta aos desafios impostos ao SEPNA pela nova diretiva europeia para a criminalidade ambiental, enquanto polícia ambiental nacional. Adotasse-se um raciocínio indutivo e uma abordagem qualitativa, com base num estudo de caso, utilizando análise documental e entrevistas semiestruturadas a especialistas nacionais e internacionais. Os resultados revelam que, apesar das potencialidades do SEPNA como cobertura territorial, conhecimento técnico e reconhecimento institucional, persistem vulnerabilidades estruturais, como escassez de efetivos, carência de meios de investigação e necessidade de formação especializada. Como desafios externos identificam-se a complexidade da criminalidade ambiental transnacional, sobreposição de competências entre entidades e aumento das exigências legais. A análise SWOT dinâmica permitiu propor medidas como a criação de uma Unidade Nacional Ambiental, reforço da estrutura de investigação criminal, reconhecimento formal do SEPNA como ponto de contacto nacional e reforço do Centro de Análise e Pesquisa Ambiental enquanto centro de intelligence. O sucesso na implementação da diretiva depende de um esforço coordenado entre estratégia política, capacitação técnica e inovação organizacional. | por |
| dc.description.abstract | This study examines the challenges posed to the Nature and Environmental Protection Service (SEPNA) of the Portuguese National Republican Guard by Directive (EU) 2024/1203, which strengthens environmental protection through criminal law. The main objective is to propose response measures to the challenges imposed on SEPNA by the new European directive on environmental crime, in its role as the national environmental police force. Inductive reasoning and a qualitative approach were adopted, based on a case study, using document analysis and semi-structured interviews with national and international experts. The findings reveal that, despite SEPNA’s strengths, such as territorial coverage, technical expertise, and institutional recognition, structural vulnerabilities persist, including staff shortages, limited investigative resources, and the need for specialised training. External challenges identified include the complexity of transnational environmental crime, overlapping responsibilities among agencies, and increasing legal demands. The dynamic SWOT analysis enabled the proposal of measures such as the creation of a National Environmental Unit, reinforcement of the criminal investigation structure, formal recognition of SEPNA as the national contact point, and strengthening of the Environmental Analysis and Research Centre as an intelligence hub. The successful implementation of the directive depends on coordinated efforts across political strategy, technical capacity-building, and organisational innovation. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/58235 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | n/a | |
| dc.publisher | IUM | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.title | O SEPNA e a nova diretiva europeia para a criminalidade ambiental: desafios como polícia ambiental nacional | por |
| dc.type | text | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_e19f295774971610 |
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