| dc.contributor.author | Escorrega, Luís | |
| dc.date.accessioned | 2016-03-03T14:46:47Z | |
| dc.date.available | 2016-03-03T14:46:47Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | Este Trabalho de Investigação Individual aborda a questão da responsabilidade financeira no âmbito das Forças Armadas, em particular, o dever da prestação de contas a que estão sujeitos os Comandantes, Directores ou Chefes (CDC) dos três Ramos das Forças Armadas, num contexto de alteração do modelo e modo de prestação de contas dos Ramos perante o Tribunal de Contas (TC). A crescente cultura de exigência e responsabilidade a que se assiste nas sociedades modernas induz um aprofundamento do processo de responsabilização dos gestores de fundos públicos pelo rigor e regularidade das contas prestadas (accountability) e pelo desempenho na boa gestão dos dinheiros que lhe são confiados (value for money), segundo critérios de economia, eficiência e eficácia. Aliás, quando um gestor age com critérios de má gestão, estando os princípios de boa gestão financeira consagrados na Lei, tornam essa gestão ilegal. Por outro lado, em virtude de processos de reorganização e de integração funcional a decorrer no Ministério da Defesa Nacional, assiste-se a uma significativa mudança na forma de prestação de contas ao Tribunal de Contas, em particular, com o facto de as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos (UEO) deixarem de prestar contas directamente ao TC, constituindo-se os Ramos como entidades únicas prestadoras de contas. Assim, o trabalho começa por um enquadramento da temática da responsabilidade financeira em vertentes distintas: uma conceptual, onde se analisa a questão das responsabilidades na gestão pública; uma no âmbito do controlo e fiscalização dos dinheiros públicos, fundamental para o apuramento de responsabilidades; e, naturalmente, uma legislativa, permitindo identificar os diplomas legais mais relevantes, neste âmbito. Posteriormente, analisa, detalhadamente, a versão mais recente da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), em particular os aspectos relacionados com a prestação de contas e com a responsabilidade financeira. Identifica a organização financeira dos três Ramos das Forças Armadas (FFAA), caracterizando os seus órgãos e atribuições e, no âmbito do fluxo de informação e procedimentos necessários ao desenvolvimento e alimentação do processo financeiro, analisa o impacto do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN). Trata ainda a questão das competências, numa lógica sistémica: no plano jurídico-administrativo, enquanto poderes para a realização de actos administrativos, e no plano da formação, enquanto qualificação útil e fundamental para o desempenho do cargo. Por último, apresenta algumas recomendações no âmbito da formação de administração de recursos financeiros nas FFAA. Abstract: This essay addresses the issue of financial responsibility within the Armed Forces, in particular, the duty of accountability attached to the Commanders, Directors or Chiefs (CDC) from the three Branches of the Armed Forces, in a changing framework of accountability rules before the Tribunal de Contas (Court of Auditors). The growing culture of responsibility and exigencies which we are witnessing in modern societies induces a deepening of the accountability process for everyone who manages public funds for the accuracy and regularity of the accounts provided (accountability) and the good performance in the management of money entrusted (value for money), according to the criteria of economy, efficiency and effectiveness. Moreover, in the framework of reorganization and functional integration occurring within the Ministry of National Defence, there is a significant change in the methodology of the accountability process to the Court of Auditors, mainly, because the accounts to the Court of Auditors are provided by each Branch instead of each Unit. This essay begins describing the financial responsibility framework in three facets: a conceptual one, examining the question of responsibility in public administration; one related to the control and supervision of public funds; and a legislative one, identifying the most relevant legislation in this area. Subsequently, analyzes the latest version of the Law of Organization and Procedure of the Court of Auditors, especially those aspects related to the accountability and financial responsibility. Afterwards, this essay identifies the financial organisation of the three Branches, characterizing their structures and functions, and analyses the impact of the Integrated System for the Management of National Defence (SIGDN). In a systemic approach, analyses the competencies in two levels: in the legal-administrative level, the authority to conduct administrative acts; and in the realm of training, as a useful and essential qualification to fulfil the place of duty. Finally, recommendations are made related to the management of financial resources in the context of the Armed Forces training. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/11648 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | IUM | pt_PT |
| dc.subject | Administração de recursos financeiros | pt_PT |
| dc.subject | Controlo externo | pt_PT |
| dc.subject | Controlo financeiro | pt_PT |
| dc.subject | Dinheiros públicos | pt_PT |
| dc.subject | Finanças públicas | pt_PT |
| dc.subject | Infração financeira | pt_PT |
| dc.subject | Organização financeira das Forças Armadas | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade financeira | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade financeira reintegratória | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade financeira sancionatória | pt_PT |
| dc.subject | Tribunal de Contas | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade financeira dos Comandantes, Directores ou Chefes | pt_PT |
| dc.title.alternative | Sua aplicação nos três Ramos das Forças Armadas | pt_PT |
| dc.type | other | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | other | pt_PT |
