O Papel da Unidade de Ação Fiscal no combate ao Trade-Based Money  Laundering

Costa, Vitor Hugo Nunes

http://hdl.handle.net/10400.26/42456

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Authors

Costa, Vitor Hugo Nunes

Advisor(s)

Fontes, José

Cruz, Nelson Macedo da

Abstract(s)

O objectivo geral da presente investigação consiste em determinar o papel da Uni dade de Ação Fiscal no combate ao Trade-Based Money Laundering tendo em conta a sua missão, competências e capacidades. A partir deste objectivo, iniciámos um processo de investigação que seguiu uma sequência lógica que começou pela revisão da literatura, por forma a familiarizarmo-nos com a temática do branqueamento de capitais e a estabelecer mos o estado da arte. Posteriormente, no trabalho de campo, foram realizadas entrevistas a oficiais da Unidade de Ação Fiscal, de maneira a obtermos informação em relação ao tra balho da Unidade em matéria de combate ao branqueamento de capitais, especialmente através do comércio de bens, e a profissionais da Unidade Nacional de Combate à Corrup ção e da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária que, por força do exposto da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Orgânica da Polícia Judiciária desempenham extraordinárias competências em matéria de investigação de branqueamento de capitais. Os resultados obtidos permitiram concluir que a Unidade de Ação Fiscal desempe nha um importante papel na prevenção e repressão do branqueamento de capitais através do comércio de bens, e do branqueamento como um todo. O contributo da Unidade deriva do facto da sua missão comportar uma forte vertente de fiscalização e controlo da circula ção de mercadorias que contribui para a detecção de ilícitos tributários e para a recolha de informações, assim como, pelo facto de possuir competências de investigação de crimes precedentes ao branqueamento de capitais, constantes no artigo 368.º-A do Código Penal Português, aos quais se encontra frequentemente associado o crime de branqueamento, cuja investigação, em regra, e de acordo com a informação apurada no trabalho de campo, mantém-se no Órgão de Polícia Criminal que se encontra a investigar o crime precedente.