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Regime jurídico das armas e suas munições: a republicação do RJAM e a actuação policial – Lei n.º 17/2009
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Martins, Marco Viegas | |
| dc.contributor.author | Santos, Cátia Sulina de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2018-11-08T15:05:11Z | |
| dc.date.available | 2018-11-08T15:05:11Z | |
| dc.date.issued | 2010-05 | |
| dc.description.abstract | Ser possuidor de uma arma não é um direito, mas sim uma possibilidade atribuída pelo Estado, representado pela PSP (Polícia de Segurança Pública) para este fim. Devido à grande disseminação de armas, a necessidade de legislar mais e melhor sobre o uso e porte de armas urge em todo o mundo, e Portugal não é excepção. Após o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM) sofrer sucessivas alterações, em 2006 foi criada a “ferramenta” mais importante que temos ao nosso dispor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. Este RJAM sofreu a sua última alteração com a Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, que surgiu no sentido de reforçar a eficácia no combate ao crime. Com a republicação do RJAM, os mecanismos de actuação policial desenvolveram-se positivamente, pois contemplam uma maior repressão à detenção de armas ilegais e aos crimes cometidos com a utilização de armas. Para este trabalho decidimos desenvolver vários tópicos relacionados com o RJAM e a actuação policial como: as sucessivas transformações do regime jurídico; as “ferramentas” que estão ao dispor da PSP neste âmbito; os procedimentos policiais do âmbito criminal; a forma como a PSP tem procedido perante a republicação do RJAM; e algumas das mudanças que mais controvérsia trouxeram à actuação e opinião da PSP. O nosso objectivo é versar sobre estes aspectos em redor do Regime Jurídico das Armas e dos procedimentos policiais adstritos às Forças de Segurança, em especial à PSP. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201344696 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/24793 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Polícia de Segurança Pública | pt_PT |
| dc.subject | lei | pt_PT |
| dc.subject | armas | pt_PT |
| dc.subject | procedimentos | pt_PT |
| dc.title | Regime jurídico das armas e suas munições: a republicação do RJAM e a actuação policial – Lei n.º 17/2009 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Policiais | pt_PT |