National Security Zone in International Cyber Affairs

Tikk-Ringas, Eneken

http://hdl.handle.net/10400.26/42458

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Ringas_EnekenTikk_National security zone in international cyber affairs_NeD133_p_59_68.pdf		237.3 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Tikk-Ringas, Eneken

Abstract(s)

O artigo descreve como os interesses nacionais no plano da cibersegurança estão interligados com instrumentos jurídicos, explicando como diferentes interpretações de conceitos como liberdade de informação, cooperação internacional ou direito à privacidade são contemplados em termos de Direito internacional. Analisam-se ainda ramificações quanto a abordagens governamentais relativas ao conceito de “segurança nacional”, concluindo-se que nas atuais circunstâncias de fragmentação dos instrumentos legais associados à cibersegurança e ante a inexistência de acordo quanto ao que deve ser o comportamento aceitável dos Estados no plano do ciberespaço, os governos detêm uma larga latitude de discrição jurídica quando dela se socorrem para impor as respetivas perspetivas nacionais quanto a um equilíbrio entre a liberdade e a segurança