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Publicação
National Security Zone in International Cyber Affairs
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O artigo descreve como os interesses nacionais no plano da cibersegurança estão interligados com instrumentos jurídicos, explicando como diferentes interpretações de conceitos como liberdade de informação, cooperação internacional ou direito à privacidade são contemplados em termos de Direito internacional. Analisam-se ainda ramificações quanto a abordagens governamentais relativas ao conceito de “segurança nacional”, concluindo-se que nas atuais circunstâncias de fragmentação dos instrumentos legais associados à cibersegurança e ante a inexistência de acordo quanto ao que deve ser o comportamento aceitável dos Estados no plano do ciberespaço, os governos detêm uma larga latitude de discrição jurídica quando dela se
socorrem para impor as respetivas perspetivas nacionais quanto a um equilíbrio entre a liberdade e
a segurança
Descrição
Palavras-chave
Cibernética Segurança internacional Segurança nacional