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A confidencialidade das comunicações privadas do trabalhador: um dilema empresarial
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| 1.21 MB | Adobe PDF |
Abstract(s)
A escolha do presente tema surge com a leitura de um acórdão do Tribunal
Europeu dos Direitos Humanos, no qual, e no âmbito da primeira decisão, janeiro de
2016, as mensagens de caráter privado, enviadas por um trabalhador através de um
aplicativo disponibilizado pelo empregador foram aceites como justa causa de
despedimento.
Esta decisão potenciou a ideia de proceder a uma análise das garantias de proteção
de um trabalhador, quando utiliza, o correio eletrónico, através de equipamentos
disponibilizados pelo empregador, principalmente, os seus direitos de personalidade, os
seus direitos fundamentais.
Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de abril de 2016, mais comummente designado por Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), questionei-me sobre o porquê de uma decisão
a favor do despedimento do trabalhador. Deste modo, considerei pertinente a
concretização de uma investigação sobre os direitos do trabalhador no seio empresarial,
bem como quais as medidas de proteção adicionais, que o RGPD pode trazer ao
trabalhador enquanto titular de dados pessoais.
Tendo presente a evolução extraordinária das novas tecnologias de informação
que são agora colocadas ao dispor do trabalhador pelas empresas, torna-se crucial o
estudo deste tema tão atual.
Description
Keywords
Correio eletrónico Regulamento Proteção de dados Acesso Trabalhador Empregador