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Publicação
O conceito de emprego das forças armadas em matérias de segurança interna
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O artigo tem por finalidade descrever e analisar o enquadramento jurídico do emprego das Forças Armadas em matérias de segurança em Portugal, para validar a sua legitimidade de emprego em circunstâncias específicas. Apresenta-se um quadro teórico, assente na legislação nacional em vigor, que permite descrever a realidade do emprego das Forças Armadas em contextos de segurança interna.
Descrição
Palavras-chave
Segurança interna Forças Armadas Portugal