Análise ao plano BEPS: preços de transferência

Veloso, Joana Isabel Santos

http://hdl.handle.net/10400.26/38982

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Authors

Veloso, Joana Isabel Santos

Advisor(s)

Dias, António Carlos Gomes

Abstract(s)

Ao longo dos anos, a temática dos Preços de Transferência tem sido alvo de maior atenção, tanto a nível nacional como internacional. No sentido de uniformizar políticas entre países, de aumentar a celebração de acordos para reforçar a transparência fiscal e para melhorar o acesso à informação, surge o plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). O presente trabalho compromete-se a elaborar uma análise transversal e sistematizada sobre as formas de combate ao planeamento fiscal abusivo e elisão fiscal no âmbito das ações sobre Preços de Transferência abordadas pelo BEPS, a identificar as fragilidades destas medidas e a expor de forma concreta e sucinta a sua aplicabilidade e limitações