IVA – Regimes Especiais O Regime das Pequenas Empresas, em particular o Regime Especial de Isenção

Ferreira Santos, João Francisco

http://hdl.handle.net/10400.26/23041

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João Francisco Ferreira Santos - Dissertação ISG - IVA - Reg.pdf		1.4 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Ferreira Santos, João Francisco

Advisor(s)

Guimarães, Vasco

Abstract(s)

O principal objeto de investigação desta dissertação são os regimes especiais do IVA, Imposto sobre o Valor Acrescentado, em particular o Regime Especial de Isenção do artigo 53º do CIVA, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Apresentam-se as regras base do imposto de modo a enquadrar toda esta temática do IVA, uma vez que se trata do imposto mais harmonizado na União Europeia, e representa uma das maiores fontes de receita para as administrações fiscais dos Estados-Membros. Verificamos também que existem regimes especiais que não estão sujeitos às regras gerais do imposto, e elencam-se as suas características e quais os fundamentos para estas exceções, que se justificam pelas atividades desenvolvidas ou pela dimensão das empresas. A aplicação de isenções corresponde a uma exceção ao princípio da neutralidade, aspeto basilar deste imposto, e é neste sentido que se apresentam as motivações e fundamentos para a sua existência nos regimes das pequenas empresas, mas por outro lado, também as implicações e as dificuldades que estão subjacentes à sua existência nos dias de hoje, uma vez que na sua criação estiveram pressupostos que hoje em dia já não se justificam. De acordo com diversos especialistas nesta matéria, que propõem alterações nestes regimes, e indo de acordo à nossa visão sobre esta temática, apresentam-se propostas de alteração e a sua fundamentação, tendo por base a utilização de ferramentas que já hoje existem na administração fiscal, e de outras que podem vir a ser adotadas de forma a melhorar o controlo e a eficiente aplicação destes regimes. Na nossa opinião, devemos mesmo colocar em causa a sua existência, uma vez que a utilização de novas tecnologias tem hoje em dia um papel fundamental na comunicação entre empresas e entre estas e as instituições públicas, contribuindo desta forma para um cada vez maior e mais eficaz combate à fuga e evasão fiscais.