A Gestão Fiscal dos Municípios Alagoanos sob Óptica das Transferências Intergovernamentais

Mesquita Mello, Henrique Cardoso

http://hdl.handle.net/10400.26/9430

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A Gestu00E3o Fiscal dos Municu00EDpios Alagoanos Sob a u00D3tica das Transferu00EAncias Intergovernamentais.pdf		904.8 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Mesquita Mello, Henrique Cardoso

Advisor(s)

Magalhães, José

Abstract(s)

Este trabalho teve como objetivo investigar a atual situação da gestão fiscal dos municípios alagoanos, principalmente sob a ótica da dependência financeira que existe das transferências intergovernamentais. A gestão financeira na administração pública compreende a arrecadação de receitas, a destinação dos recursos, o planejamento, o orçamento, controle etc. O pacto federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988 deu aos municípios autonomia política, administrativa e financeira. No entanto, a autonomia financeira está ameaçada pelo volume de receitas de transferências que os municípios recebem dos Estados e da União. O poder local necessita de autonomia para deixar de ser apenas um executor de políticas públicas descentralizadas dos entes de maior poder, devendo se tornar protagonista no desenvolvimento regional. A dependência financeira dos municípios alagoanos tem diminuído nos últimos anos devido ao crescimento na arrecadação de receitas próprias. Apesar dessa evolução, o nível de dependência das transferências intergovernamentais é alto, é preciso que os municípios arrecadem os tributos de sua competência com maior eficiência a fim de torná-los viáveis financeiramente, dentro do pacto federalista atual. Para que isso ocorra, além da participação popular, técnicas de benchmarking contribuirão para a alavancagem das receitas tributárias.