Publication
Ruído de vizinhança o desafio da identificação do crime de ofensas à integridade física
| dc.contributor.author | Sanches, Óscar Fernandes Sanches | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-03T10:48:09Z | |
| dc.date.available | 2023-08-03T10:48:09Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-23 | |
| dc.description.abstract | O ruído de vizinhança contribui significativamente para a redução da qualidade de vida e da saúde das pessoas, em particular das que residem em grandes centros urbanos. A Polícia de Segurança Pública recebe diariamente múltiplas denúncias de ruído de vizinhança, todas elas com diferentes características, sendo que algumas revestem-se de especial gravidade e são passíveis de preencherem os pressupostos do crime de ofensas à integridade física. No decorrer deste trabalho procurou-se demonstrar que as ofensas à saúde provocadas pelo ruído de vizinhança podem ser enquadradas na previsão do art.º 143.º do Código Penal e para tal carecem de perícia para serem valoradas como prova, assim como para aferir o nexo de causalidade com a ação do produtor do ruído que deverá possuir significado criminal e ser relevante para o direito penal. Deverá obrigatoriamente possuir dignidade penal. Paralelamente, foi proposto o desenvolvimento de um inquérito para cada situação de ruído comunicada à PSP, assim como a implementação de um questionário a juntar ao expediente, pretendendo-se otimizar a atuação da Polícia enquanto contributo para a resolução dos conflitos deste ruído. | |
| dc.description.abstract | Neighborhood noise disturbances significantly contributes to the reduction of the health and quality of life of people, particularly those living in large urban centers. The Police (PSP) receives multiple and different kinds of complaints due to neighbourhood noise on a daily basis. Some of those complaints are of special gravity and are likely to fulfill the assumptions of criminal offenses to physical integrity. In this paper, we tried to demonstrate that the harm to health caused by neighbourhood noise disturbances can be framed under the article 143 of the Penal Code, even if it needs expertise to be valued as evidence and to establish a causal link with the noise producer himself which must have criminal significance and be relevant to criminal law. It must have criminal dignity. At the same time, it was intended to develop a survey for each noise disturbance reported to the PSP as well as to implement a questionnaire to optimize the Police's performance and thus contribute to the resolution of noise conflicts. | |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/46034 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.subject | crime, ofensas à saúde, ruído, vizinhança, health offenses, noise, neighborhood | |
| dc.title | Ruído de vizinhança o desafio da identificação do crime de ofensas à integridade física | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
Loading...
- Name:
- B8 - Óscar Sanches - Ruido Vizinhança - Desafio Identificação do crime Ofensas Integridade Fisica.pdf
- Size:
- 382.4 KB
- Format:
- Adobe Portable Document Format
License bundle
1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
- Name:
- license.txt
- Size:
- 1.85 KB
- Format:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Description: