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Abstract(s)
A resolução do Concelho de Ministros nº 102/2005, de 24 de julho, aprovou um
conjunto de medidas com vista à consolidação das contas públicas e crescimento
económico, preconizando a reestruturação dos subsistemas de saúde e conduzindo à
convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da ADSE.
Nesta conformidade, o Decreto-Lei nº 167/2005 de 23 de setembro, veio
estabelecer o novo regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças
Armadas, fundindo os três subsistemas específicos de cada um dos ramos, a ADME, a
ADMA e a ADMFA, num único, a ADM.
Este novo subsistema trouxe alterações relativamente ao quadro legal anterior, onde
a ADMFA se inseria, com implicações ao nível dos direitos dos beneficiários
ADMFA/ADM.
Este trabalho pretende indagar as alterações ao quadro legal anterior e as
repercussões nos direitos dos beneficiários resultantes da unificação da assistência na
doença aos militares.
Este estudo foi desenvolvido com base no método de investigação em Ciências
Sociais proposto por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt. Abstract: Ministers’ Council resolution No 102/2005 of 24 July adopted a set of measures to
consolidate the public accounts and economic growth which included the restructuring of
the different public health subsystems in order to make them converge with the general
ADSE system.
Thus, the Decree No 167/2005 of 23 September, establishing the new legal regime
for the health assistance of Military Armed Forces, resulted in the merging of the three
military subsystems, ADME, ADMA and ADMFA in ADM.
This new subsystem has brought changes to the previous legal framework with
implications to the rights of the ADMFA / ADM beneficiaries.
This work aims to investigate the changes to the previous legal framework and the
implications to the rights of the beneficiaries that resulted from the unification of the health
assistance of the military.
This study was based on the research method in social sciences proposed by
Raymond Quivy and Luc Van Campenhoudt.
Description
Keywords
Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Assistência Medicamentosa Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Beneficiário Benefício Direitos Regime Livre Escolha Unificação da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas