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Contraordenações no âmbito económico: sua investigação e a problemática dos meios intrusivos de obtenção da prova
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Orientador(es)
Resumo(s)
O Direito das Contraordenações compreende ilícitos de natureza muito diversa, não se mostrando possível, face à evolução que tomou, uma diferenciação clara e com vocação global face ao Direito Penal.
A acompanhar uma indiferenciação ou convergência com o Direito Penal (secundário), a legislação setorial tem previsto, a nível processual, meios intrusivos de obtenção da prova, nomeadamente buscas domiciliárias.
No presente estudo, analisa-se e defende-se a admissibilidade constitucional daqueles meios, residente na menor amplitude dos meios de obtenção de prova previstos no Regime Geral da Contraordenações face ao permitido pela Constituição da República Portuguesa. São, ainda, analisados os critérios constitucionais e a sua densificação legal, de modo a salvaguardar-se a constitucionalidade da sua previsão.
Por fim, é questionada a solução contraordenacional na proteção de bens jurídico-penais, no confronto entre a desnecessidade de pena e a (eventual) necessidade de processo criminal, considerando se os meios são exclusivos, ou somente típicos, do processo penal.
Descrição
Palavras-chave
Economic and financial administrative offences Administrative offences investigation Prohibitions of evidence Intrusive means of obtaining evidence Home searches