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Lei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s)

dc.contributor.authorCarvalheiro, Ana Mafalda
dc.contributor.authorMacedo, Paulo Vaz
dc.contributor.authorMendonça, Maria Teresa
dc.contributor.authorHanemann, Safira
dc.contributor.authorColón, Máximo
dc.date.accessioned2023-08-11T15:11:27Z
dc.date.available2023-08-11T15:11:27Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractCaro Editor, Na legislação portuguesa, qualquer cidadão, ao atingir a maioridade, é considerado capaz de exercer pessoal e livremente os seus direitos, cumprir os seus deveres e cuidar do seu património, sem necessitar da ajuda de outrém. No entanto, há indivíduos que, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, não são capazes de exercer esses direitos, nem de cumprir as suas obrigações...pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationCarvalheiro AM, de Macedo PV, Mendonça MT, Hanemann S, Colón M. Lei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s). Acta Med Port [Internet]. 2021 Jun. 1 [cited 2023 Aug. 11];34(6):486. Available from: https://www.actamedicaportuguesa.com/revista/index.php/amp/article/view/16293pt_PT
dc.identifier.doi10.20344/amp.16293pt_PT
dc.identifier.issn1646-0758
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/46151
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherOrdem dos Médicospt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://www.actamedicaportuguesa.com/revista/index.php/amp/article/view/16293pt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/pt_PT
dc.subjectSaúde Mentalpt_PT
dc.subjectLegislaçãopt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectJurisprudênciapt_PT
dc.subjectMaior Acompanhadopt_PT
dc.subjectPsiquiatria Forensept_PT
dc.titleLei do Maior Acompanhado: Critérios para Nomear o(s) Perito(s)pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.startPage486pt_PT
oaire.citation.titleActa Médica Portuguesapt_PT
oaire.citation.volume34(6)pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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